65, III, d. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. PROFISSIONAL. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Aplicabilidade. Inscrições estão abertas. INAPLICABILIDADE DO ART. Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a. ” Súmula 559 STJ “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo do débito, por tratar-se de. Veja grátis o arquivo Revisao DPE PR 2017 enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Resumo - 47 - 49622404Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Execução da pena de multa. 6. Tese Firmada. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015 )Súmulas. Zillow has 42 photos of this $1,850,000 4 beds, 3 baths, 2,965 Square Feet single family home located at 559 Brookleigh Rd, Victoria, BC V8Z 3K1 built in 1933. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Súmulas 559. 463. II. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 43 Súmula 521 do STJ, editada antes da decisão do STF. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 23/28). Evento acontece em 27/11 no STJ;Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito,. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 830/1980. 559. É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 394-STJ: É _____, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. If the town’s name has changed, try using the previous name. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. 830/1980. STJ. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. É desnecessária a instrução da inicial, na execução fiscal, com memória de cálculo atualizada. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias. Inscrições estão abertas. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. (AgRg no REsp n. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Operador padrão. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. I Imposto de Renda (IR) - Não incidência - Valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada. Desnecessidade. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Execução fiscal. Súmula Anotada N. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. os 35 anos da Carta de 1988. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. Súmula 543. 0012287-8) Relator: Ministro Bueno de Souza Recorrente: Sateplan Consórcios Ltda Recorrido: João Adolfo Pires Valentim Advogados: Jorge Antônio Culuchi e outr o e Antônio Lourival de Oliveira e outro EMENTA Processual Civil. Os. 641 - Conteúdo seguinte Súmula 600 a 699 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. 559, publicado em 16 de abril de 2015. Informativo de Jurisprudência n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Até então, seu cabimento limitava-se a assegurar a competência e a autoridade das decisões do STJ e do STF (arts. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. terça-feira, 26 de janeiro de 2016. Ordenar por: Data modificada. 6. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. . É como voto. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Súmula 624-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 624-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO ANISTIA POLÍTICA Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10. NUM,EMEN,INDE. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Decido. Súmula 69. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar- se de requisito não previsto. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. 405/STJ) (Vide Legislação Aplicada LEI 10. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da petição inicial. STJ - Súmula | Enunciado – 521. 965-RS, Rel. Súmula 559 O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. 1º do Decreto n. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 6200)n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 5) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam naSúmula 656. Operador padrão. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Notícias. Os colegiados do tribunal. Súmula 559 – STJ 26/02/2016 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. Súmulas. - COAD - Súmula 521 A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente. 559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 206) Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01 de novembro de 2013. . Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. SÚMULA 559. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 6º da Lei n. a) Errado. VOTO O Sr. De Peso >. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE. 830/1980. O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de. Hoje vamos tratar das Súmulas 558/STJ e 559/STJ, sobre as AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. 596-14/. 10. • Superada. Súmula 496. Execução fiscal é uma modalidade de execução por quantia certa, com base em título extrajudicial, constituído pela certidão de dívida ativa regularmente inscrita, de caráter expropriatório, que se realiza no interesse da Fazenda Pública, como tal compreendida a. 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. A Seção acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes cristalizados na Súm. 486/2002 expressamente reconhece, em favor dos Policias Militares do Distrito. O primeiro, perante os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça, e o segundo, perante as cortes superiores a que se destinam. 6º da Lei n. A edição 159, disponibilizada hoje pelo STJ, do Jurisprudência em Teses trata LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – V. 869/PI, Rel. O evento será 30/11 e 1º/12. 49795) Súmula 178. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o queSÚMULA 559 (Tributário) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSúmula 624 do STJ – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. Nº 521 STJ. Learn faster with spaced repetition. 6. 406/2002 - CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL - Art. 29, § 5º, da Lei n. Sumário. 5. This home is currently off market - it last sold on July 29, 1997 for. 1. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 0900) Parágrafo único, I - Súmula 288/STJ - Contratos bancários. Súmulas. A declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST trouxe segurança jurídica, evitando-se inúmeras demandas que decorreriam de sua interpretação, restando, por fim, relevante mencionar que no julgamento da ADPF 501, entenderam por bem os julgadores, em maioria, por "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que. 10. SÚMULA 504. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 830/1980, o STJ, em sede de recurso repetitivo, reconheceu o caráter especial da Lei nº 6. STJ - Tema repetitivo 703. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 518-STJ: Para fins do art. Súmula Anotada 559 - STJ - Súmula Anotada - STJ 559 de 15 de dezembro de 2015. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. 618 do Supremo Tribunal Federal. Read the latest magazines about • Fica, contudo and discover magazines on Yumpu. 10. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Súmula nº 461 do STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". É o relatório. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. STF e STJ promovem encontro. Peculato praticado por militar. 6º da Lei n. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 32 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 2º, I, d e e, da Lei 10. Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. (Tema 1179/STJ). Súmula 409/STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Desnecessidade. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 559, publicado em 16 de abril de 2015. 830/1980. São os seguintes os títulos com os links dos recursos repetitivos julgados no STJ relacionados a perícias e cálculos judiciais08. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 1ª Seção. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. ” Recurso repetitivo. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Apresentação de demonstrativos do débito. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmulas. 6º da Lei nº 6. 6. 8/2008. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. 6º da Lei n. Súmula 659. Superior Tribunal de Justiça C O R T E E S P E C I A L S Ú M U L A A Corte Especial, na sessão extraordinária de 20 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado de Súmula, que seráO art. Descrição do exame. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oStudy SÚMULAS flashcards from Ana Laura Krummenauer's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. Súmula 662. **Enunciado** Em ações de execução fisca. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Súmula 103 do STJ – Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. A Súmula 375 do STJ deve ser, na sua segunda parte, revogada, só se justificando sua manutenção quanto à exigência da. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). 830/1980. DJe 15/12/2015. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 230-RS, Rel. 189 do extinto TFR. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. Crédito: Gustavo Lima/STJ. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 1 súmula encontrada com: (519). Recurso especial representativo da controvérsia. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. . 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. Requisitos não previstos na Lei 6. 112/1990. Judiciário. 559. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, A PETIÇÃO INICIAL NÃO PODE SER INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DA FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA”. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. O recurso especial é recurso de cabimento restrito e de fundamentação vinculada. Não, pois o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal (0,55), conforme Art. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Nova Súmula 559 do STJ comentada. 24, § 5º), aplica-se às recuperações judiciais em que haja a opção pelo plano especial (LREF,. INTRODUÇÃO. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. 11. DIREITO CIVIL. Jurisprudência selecionada. 6. 830/1980. 📌 Bens Públicos. - COAD - Súmula 414 -A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. . Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2º EXECUO FISCAL SURÀVVLRQDO Multa decorrente de condenação criminal transitada em julgado: MP e, subsidiariamente, Fazenda Pública. 185-A do CTN, pressupõe o. 17/03/2016. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 32, § 2º, da Lei n. Francisco Falcão, DJ 3. Súmula 559-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 559-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do. 14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. 6. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, conforme entendimento da Corte, inquéritos e ações penais em curso não podem ser valorados como maus antecedentes, de modo a agravar a pena do réu quando das circunstâncias judiciais av. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Por fim,. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 603-STJ. Tributário. 249. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 656. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Trata-se do Tema Repetitivo nº 526 “A atribuição de. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). ). 6º da Lei n. 266, rel. CDA. O Arquivo. 559/2002 (Lei da Anistia Política). O Tribunal, no ARE 678. Execução fiscal. 36, § 7º, do Decreto n. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 642 - O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória. SÚMULA 623 VEJA MAIS As obrigações. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. RSSTJ 45/201. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. 6. 1ª Seção. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 6. 8/2008-STJ). Nova Súmula 559 do STJ comentada. 614, II, e 543-C. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em Súmula 558-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Caput - Súmula 559/STJ - Execução fiscal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 134). II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; Art. 195, § 6º, da Constituição Federal criou a anterioridade mitigada, todavia o Tribunal tem entendido que, na hipótese apenas de mudança de prazo para efeito de recolhimento do tributo, não se exige a referida anterioridade. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. Download Free PDF. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Súmula 559. 947 do CPC/2015 - TEMA 3)Consultor Jurídico - Notícias, 29/12/2015 - 1ª Seção do STJ aprova nove súmulas sobre Direito Público [Judiciário,. Súmula 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a. 85-STJ, segundo a qual, cuidando-se de prestações de obrigação de trato sucessivo em que não houve negativa da Administração Pública e. 835 do Código Civil. A Súmula 599 do STJ afirma o entendimento do Supremo de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 559: Informativo de jurisprudência. Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Leia-o ao final deste Informativo. 08 – Súmula STJ 622 – Termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição do crédito tributário. Súmula 559, STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. num. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Documento Jurídico AI. Súmula 103 do STJ – Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. Súmulas. 126, § 1º, da Lei n. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 835 do Código Civil. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 6. 6º da Lei n. 835 do Código Civil. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. Parecer do Ministério Público nas fl s. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. Súmula 559 – STJ 26/02/2016 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. (AgRg no REsp n. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 249. . DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. No ano de 2017, estamos a comemorar 50 anos de vigência do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Sistema. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Requisito não previsto na Lei 6. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. 405). Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito. Nº 414 STJ. (Publicada no DJ-E de 6-4-2015). Súmula nº 619, STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 6º da Lei n. 652 e 559) 8) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,. Súmulas. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 185-A do CTN, pressupõe o. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 📌 Bens Públicos. 430/96, cujo preceito era justamente o de. 6º da Lei n. STJ - Primeira Seção Súmula 559. 20 DA LEI 10. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo. ERRADO A jurisprudência do STJ é contrária à aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública (súmula 599), mas o STF tem decisões em que reconhece a atipicidade material em delitos dessa natureza: “Habeas corpus. SÚMULA 622 VEJA MAIS econômica da Lei n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655.